| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 03 | 05/01/2017 | ESTABELECEM NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA VALORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | REGULAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.vilanovadosmartirios.ma.gov.brEmitido dia 28/08/2025 às 08:29:34 | ||||