SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIAS - REINTEGRAÇÃO: 376/2024
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO JUDICIAL.
PORTARIA Nº 376/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO JUDICIAL. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 36 de 15 de junho de 1999 e, CONSIDERANDO a sentença proferida pelo douto juízo da Vara Única de São Pedro da Água Branca nos autos da Ação de Reintegração ao Cargo Público nº 0807544-95.2021.8.10.0040, anulando os efeitos do impedimento de lecionar e determinando a reintegração imediata de José dos Anjos de Jesus Filho. RESOLVE: Art. 1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal, o Sr. JOSÉ DOS ANJOS DE JESUS FILHO, CPF: 992.671.603-20 no cargo de professor de ensino fundamental (1º ao 5º ano). 'a7 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado (professor), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação de Vila Nova dos Martírios. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 15 DE FEVEREIRO DE 2024. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal