REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e o art. 109 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o reajuste de 7,24% (sete, vinte e quatro por cento), proporcionalmente, no vencimento-base inicial dos cargos de professor nos termos do Anexo I.

Art. 2° - Fica estabelecido que o poder executivo municipal irá complementar o salário base, de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos termos da legislação vigente.

Art. 3° - O ajuste salarial de que trata esta lei, respeitará a lei 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 02 de janeiro de 2024. Revogando-se, todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE SALÁRIOS BASE CONFORME A LEI MUNICIPAL 142/2011

PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO2024

~~~~~PROFESSOR(A) 40 hNÍVEL INÍVEL IINÍVEL IIINÍVEL IVNÍVEL VMÉDIO/NORMALSUPERIORESPECIALISTAMESTRE(A)DOUTOR(A)HORASSALÁRIO INICIAL30%15%30%40%CL-A: 00 ANOS0% R$ 3.941,69 R$ 5.124,20 R$ 5.892,83 R$ 7.660,67 R$ 10.724,94 CL-B: 03 ANOS3% R$ 4.059,94 R$ 5.277,92 R$ 6.069,61 R$ 7.890,49 R$ 11.046,69 CL-C: 06 ANOS3% R$ 4.181,74 R$ 5.436,26 R$ 6.251,70 R$ 8.127,21 R$ 11.378,09 CL-D: 09 ANOS3% R$ 4.307,19 R$ 5.599,35 R$ 6.439,25 R$ 8.371,03 R$ 11.719,44 CL-E: 12 ANOS3% R$ 4.436,41 R$ 5.767,33 R$ 6.632,43 R$ 8.622,16 R$ 12.071,02 CL-F: 15 ANOS3% R$ 4.569,50 R$ 5.940,35 R$ 6.831,40 R$ 8.880,82 R$ 12.433,15 CL-G: 18 ANOS3% R$ 4.706,58 R$ 6.118,56 R$ 7.036,34 R$ 9.147,25 R$ 12.806,14 CL-H: 21 ANOS3% R$ 4.847,78 R$ 6.302,12 R$ 7.247,43 R$ 9.421,66 R$ 13.190,33 CL-I: 24 ANOS3% R$ 4.993,21 R$ 6.491,18 R$ 7.464,86 R$ 9.704,31 R$ 13.586,04 CL-J: 27 ANOS3% R$ 5.143,01 R$ 6.685,91 R$ 7.688,80 R$ 9.995,44 R$ 13.993,62 PROFESSOR(A) 25 hNÍVEL INÍVEL IINÍVEL IIINÍVEL IVNÍVEL VMÉDIO/NORMALSUPERIORESPECIALISTAMESTRE(A) DOUTOR(A)HORASSALÁRIO INICIAL30%15%30%40%CL-A: 00 ANOS0% R$ 2.463,56 R$ 3.202,62 R$ 3.683,02 R$ 4.787,92 R$ 6.703,09 CL-B: 03 ANOS3% R$ 2.537,46 R$ 3.298,70 R$ 3.793,51 R$ 4.931,56 R$ 6.904,18 CL-C: 06 ANOS3% R$ 2.613,59 R$ 3.397,66 R$ 3.907,31 R$ 5.079,51 R$ 7.111,31 CL-D: 09 ANOS3% R$ 2.691,99 R$ 3.499,59 R$ 4.024,53 R$ 5.231,89 R$ 7.324,65 CL-E: 12 ANOS3% R$ 2.772,75 R$ 3.604,58 R$ 4.145,27 R$ 5.388,85 R$ 7.544,39 CL-F: 15 ANOS3% R$ 2.855,94 R$ 3.712,72 R$ 4.269,63 R$ 5.550,51 R$ 7.770,72 CL-G: 18 ANOS3% R$ 2.941,61 R$ 3.824,10 R$ 4.397,71 R$ 5.717,03 R$ 8.003,84 CL-H: 21 ANOS3% R$ 3.029,86 R$ 3.938,82 R$ 4.529,65 R$ 5.888,54 R$ 8.243,96 CL-I: 24 ANOS3% R$ 3.120,76 R$ 4.056,99 R$ 4.665,54 R$ 6.065,20 R$ 8.491,27 CL-J: 27 ANOS3% R$ 3.214,38 R$ 4.178,70 R$ 4.805,50 R$ 6.247,15 R$ 8.746,01

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

PROFESSOR(A) NÍVEL INÍVEL 2NÍVEL IIINÍVEL IVNÍVEL V20MÉDIO/NORMALSUPERIORESPECIALISTAMESTRE(A) DOUTOR(A)HORASSALÁRIO INICIAL30%15%30%40%CL-A: 00 ANOS0% R$ 1.970,85 R$ 2.562,10 R$ 2.946,41 R$ 3.830,34 R$ 5.362,47 CL-B: 03 ANOS3% R$ 2.029,97 R$ 2.638,96 R$ 3.034,81 R$ 3.945,25 R$ 5.523,35 CL-C: 06 ANOS3% R$ 2.090,87 R$ 2.718,13 R$ 3.125,85 R$ 4.063,60 R$ 5.689,05 CL-D: 09 ANOS3% R$ 2.153,60 R$ 2.799,67 R$ 3.219,63 R$ 4.185,51 R$ 5.859,72 CL-E: 12 ANOS3% R$ 2.218,20 R$ 2.883,66 R$ 3.316,21 R$ 4.311,08 R$ 6.035,51 CL-F: 15 ANOS3% R$ 2.284,75 R$ 2.970,17 R$ 3.415,70 R$ 4.440,41 R$ 6.216,57 CL-G: 18 ANOS3% R$ 2.353,29 R$ 3.059,28 R$ 3.518,17 R$ 4.573,62 R$ 6.403,07 CL-H: 21 ANOS3% R$ 2.423,89 R$ 3.151,06 R$ 3.623,72 R$ 4.710,83 R$ 6.595,16 CL-I: 24 ANOS3% R$ 2.496,61 R$ 3.245,59 R$ 3.732,43 R$ 4.852,16 R$ 6.793,02 CL-J: 27 ANOS3% R$ 2.571,51 R$ 3.342,96 R$ 3.844,40 R$ 4.997,72 R$ 6.996,81 SUPORTE PEDAGÓGICO40 HORASNÍVEL IIINÍVEL IVNÍVEL VESPECIALISTAMESTRE(A)DOUTOR(A)SALÁRIO INICIAL30%40%CL-A: 00 ANOS0%R$ 6.478,42R$ 8.421,95R$ 11.790,72CL-B: 03 ANOS3%R$ 6.672,77R$ 8.674,60R$ 12.144,45CL-C: 06 ANOS3%R$ 6.872,96R$ 8.934,84R$ 12.508,78CL-D: 09 ANOS3%R$ 7.079,14R$ 9.202,89R$ 12.884,04CL-E: 12 ANOS3%R$ 7.291,52R$ 9.478,97R$ 13.270,56CL-F: 15 ANOS3%R$ 7.510,26R$ 9.763,34R$ 13.668,68CL-G: 18 ANOS3%R$ 7.735,57R$ 10.056,24R$ 14.078,74CL-H: 21 ANOS3%R$ 7.967,64R$ 10.357,93R$ 14.501,10CL-I: 24 ANOS3%R$ 8.206,67R$ 10.668,67R$ 14.936,14CL-J: 27 ANOS3%R$ 8.452,87R$ 10.988,73R$ 15.384,22

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e o art. 109 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos de cargos previstos no Anexo I da presente lei, nos termos dispostos no próprio anexo.

Art. 2° - Fica estabelecido que o poder executivo municipal irá complementar o salário base, de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos termos da legislação vigente.

Art. 3° - O ajuste salarial de que trata esta lei, respeitará a lei 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 01 de março de 2024. Revogando-se, todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA SALARIAL CARGOSAL. BASEADVOGADO(A) R$ 2.602,14 AGRONOMO(A) R$ 3.935,15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.431,18 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO R$ 1.431,18 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.431,18 CONTADOR(A) R$ 10.408,58 DIGITADOR(A) R$ 1.431,18 EDUCADOR(A) SOCIAL R$ 1.431,18 ENFERMEIRO(A) R$ 4.786,02 FARMACÊUTICO(A) /BIOQUÍMICO(A) R$ 1.756,62 GARI R$ 1.431,18 JARDINEIRO(A) R$ 1.431,18 MERENDEIRO(A) R$ 1.431,18 MOTORISTA R$ 1.604,55 NUTRICIONISTA R$ 2.890,99 OPERADOR(A) DE MÁQUINAS PESADAS R$ 1.802,42 SECRETÁRIA R$ 1.431,18 TÉCNICO(A) AGRÍCOLA R$ 2.719,23 TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM R$ 1.802,42 TÉCNICO(A) EM SEGURANÇA DO TRABALHO R$ 1.431,18 VETERINÁRIO(A) R$ 4.786,02 VIGIA R$ 1.431,18 ZELADOR(A) R$ 1.431,18 Vila Nova dos Martírios, 21 de março de 2024. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal