SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO : 014/2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO Jorge Vieira dos Santos Filho, Prefeito de Vila Nova dos Martírios - MA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei: Considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada para Reforma e Ampliação da UBS Maria Raimunda da Conceição, no município de Vila Nova dos Martírios - MA. Considerando a escolha da empresa VERAS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.533.590/0001-08, pelo valor global de R$ 124.050,78 (Cento e vinte e quatro mil, cinquenta reais e setenta e oito centavos). Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços. Considerando o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2025 - Regulamenta a contratação direta por dispensa de licitação em função do valor, prevista no artigo 75, I e II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.Autorizo a contratação da empresa VERAS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.533.590/0001-08, para Contratação de empresa especializada para Reforma e Ampliação da UBS Maria Raimunda da Conceição, no município de Vila Nova dos Martírios - MA, pelo valor global de R$ 124.050,78 (Cento e vinte e quatro mil, cinquenta reais e setenta e oito centavos). Determino que a Secretaria solicitante lavre o competente instrumento de contrato, e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.Vila Nova dos Martírios - MA, 27 de novembro de 2025. Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal.
