DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO POR FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo artigo 109, III, da Lei Orgânica do Município e,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a servidora LEILIANE SANTANA ROCHA SILVA, CPF: ***.448.193-** por motivo de falecimento, do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, Mat. 318-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – A exoneração de que trata este artigo é decorrente do falecimento da servidora em 14/05/2026, conforme Certidão de Óbito, Matrícula 156919 01 55 2026 4 00002 166 0000466 57.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE JUNHO DE 2026.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no artigo 165, inciso I, parágrafo 1º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) destinados ao custeio de despesas relacionadas a despesas da atividade Manutenção da Saúde com Recursos de Emendas Parlamentares, com fonte de recurso do Governo Federal.

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá as seguintes classificações orçamentárias:

19 Fundo Municipal de Saúde1910Saúde1910301Atenção Básica19103010027Fortalecimento dos Serviços de Saúde.191030100272109Manutenção da Saúde com Recursos de Emendas Parlamentares.319004Contratação por Tempo Determinado.R$ 130.000,00339030Material de Consumo.R$ 2.910.000,00339032Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita.R$ 320.000,00339033Passagens e Despesas com Locomoção.R$ 130.000,00339036Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.R$ 130.000,00339039Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 1.130.000,00

19 Fundo Municipal de Saúde1910Saúde1910302Assistência Hospitalar e Ambulatorial 19103020027Fortalecimento dos Serviços de Saúde 191030200272109Manutenção da Saúde com Recursos de Emendas Parlamentares.319004Contratação Por Tempo DeterminadoR$ 100.000,00339030Material de Consumo R$ 340.000,00339036Outros Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaR$ 60.000,00339039Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaR$ 250.000,00Art. 3º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de acordo com o parágrafo 1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320, são provenientes da criação de crédito adicional especial da Receita conforme quadro abaixo:

1713.50.9.1Trans. SUS - Bloco Manut. - Outros Programas-PrincipalR$ 5.500.000,00Art. 4º - Fica inclusa a classificação funcional programática, estabelecida no artigo 2º desta Lei, no Plano Plurianual/PPA 2026-2029, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir da data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE JUNHO DE 2026.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

ALTERA O ARTIGO 1º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 337 DE 12 DE MAIO DE 2026, PARA CORRIGIR ERRO DE CÁLCULO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no artigo 165, inciso I, parágrafo 1º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - O Artigo 1º e Anexo I da Lei Municipal nº 337 de 12 de maio de 2026, passa a vigorar com os valores corrigidos constantes no Anexo I desta Lei, equivalente a porcentagem de 5,9%.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE JUNHO DE 2026.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELACARGO VALOR5,90% ADVOGADO(A) R$ 4.459,03 AGRONOMO(A) R$ 4.459,03 AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA R$ 1.621,71 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.621,71 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO R$ 1.621,71 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.621,71 CONTADOR(A) R$ 11.794,26 DIGITADOR(A) R$ 1.621,71 EDUCADOR(A) SOCIAL R$ 1.621,71 ENFERMEIRO(A) R$ 5.423,17 FARMACÊUTICO(A) /BIOQUÍMICO(A) R$ 4.459,03 GARI R$ 1.621,71 JARDINEIRO(A) R$ 1.621,71 MERENDEIRO(A) R$ 1.621,71 MOTORISTA R$ 1.818,17 NUTRICIONISTA R$ 4.459,03 OPERADOR(A) DE MÁQUINS PESADAS R$ 2.056,15 SECRETÁRIA R$ 1.621,71 TÉCNICO(A) AGRÍCOLA R$ 3.081,25 TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM R$ 2.042,38 TÉCNICO(A) EM SEGURANÇA DO TRABALHO R$ 2.039,20 VETERINÁRIO(A) R$ 5.423,17 VIGIA R$ 1.621,71 ZELADOR(A) R$ 1.621,71 Vila Nova dos Martírios, 23 de junho de 2026.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, no uso das atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no artigo 165, inciso I, parágrafo 1º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.190.000,00 (Um milhão, cento e noventa mil reais) destinados ao custeio de despesas relacionadas a despesas da atividade Construção do Mercado Municipal com recurso de Emenda Parlamentar, com fonte de recurso do Governo Federal.

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

06 Secretaria Municipal de Cidade, Transporte e Serviço Público0623Comércio e serviços0623605Abastecimento06236050025ABASTECIMENTO062360500251050CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL COM RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR449051OBRAS E INSTALAÇÕESR$ 1.190.000,00Fonte de Recurso STN 706: Transferência especial da União

Art. 3º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de acordo com o parágrafo 1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320, são provenientes da criação de crédito adicional especial da Receita conforme quadro abaixo:

24.19.99.0.1OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPALR$ 1.190.000,00Fonte de Recurso STN 706: Transferência especial da União

Art. 4º - Fica inclusa a classificação funcional programática, estabelecida no artigo 2º desta Lei, no Plano Plurianual/PPA 2026-2029, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir da data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE JUNHO DE 2026.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal