DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO E DA ASSESSORIA TÉCNICA PARA CONDUÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, DESTINADO À SELEÇÃO DE PERMISSIONÁRIOS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – TÁXI NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 335, de 07 de abril de 2026, o Decreto Municipal nº 025, de 14 de abril de 2026, e o Decreto Municipal nº 026, de 20 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal organizar, disciplinar, fiscalizar e autorizar a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros (Táxi);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e julgamento objetivo durante a realização do Chamamento Público nº 001/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Especial para conduzir todas as fases do procedimento administrativo de seleção dos permissionários;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, responsável pela organização, coordenação, análise, julgamento, classificação e acompanhamento de todas as fases do Chamamento Público nº 001/2026.

Art. 2º- A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:I – Presidente: Fernando Sousa CPF nº **6.239.163-**

II – Membro: Luana da Silva CPF nº **9.991.763-**

III – Membro: Michele Lopes Almeida CPF nº **0.389.883-**

Art. 3º- Compete à Comissão Especial de Seleção:

I – receber, protocolar e conferir os requerimentos de inscrição;

II – analisar toda a documentação apresentada pelos candidatos;

III – diligenciar para sanar dúvidas ou complementar informações quando permitido pelo Edital;

IV – verificar o atendimento das condições de habilitação;

V – aplicar os critérios de classificação previstos no Edital;

VI – elaborar as atas de todas as reuniões;

VII – elaborar relatório circunstanciado de julgamento;

VIII – publicar o resultado preliminar;

IX – receber e julgar recursos administrativos;

X – elaborar a classificação final;

XI – encaminhar o processo para homologação do Prefeito Municipal;

XII – praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do Edital.

Art. 4º -A Comissão Especial poderá solicitar documentos complementares, realizar diligências, promover consultas junto aos órgãos públicos competentes e requisitar esclarecimentos aos candidatos, sempre que necessário à correta instrução do processo administrativo.

Art. 5º - Fica designada ASSESSORIA TÉCNICA para prestar apoio permanente à Comissão Especial durante todas as fases do Chamamento Público.

§1º A Assessoria Técnica terá natureza exclusivamente consultiva e de apoio técnico, não possuindo competência para votar, decidir ou substituir a Comissão Especial.

'a72º Compete à Assessoria Técnica:

I – prestar orientação técnica e administrativa à Comissão;

II – analisar a conformidade da documentação apresentada pelos candidatos;

III – emitir pareceres técnicos quando solicitados pela Comissão;

IV – auxiliar na conferência da autenticidade e validade das certidões e documentos;

V – elaborar minutas de atas, pareceres, despachos, relatórios e demais documentos técnicos;

VI – orientar quanto à correta aplicação da Lei Municipal nº 335/2026, dos Decretos Municipais nº 025/2026 e nº 026/2026 e demais normas aplicáveis;

VII – prestar apoio na elaboração da classificação dos candidatos;

VIII – acompanhar a fase recursal, emitindo parecer técnico quando solicitado;

IX – auxiliar na elaboração do relatório final do procedimento;

X – prestar suporte técnico durante a homologação e emissão dos Termos de Permissão.

Art. 6º - Os pareceres emitidos pela Assessoria Técnica terão caráter opinativo e não vinculante, cabendo exclusivamente à Comissão Especial a decisão quanto ao deferimento, indeferimento, classificação, desclassificação e julgamento dos recursos.

Art. 7º -As reuniões da Comissão serão registradas em atas circunstanciadas, assinadas por todos os membros presentes.

Art. 8º- As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão o voto de qualidade.

Art. 9º - Os membros da Comissão responderão pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 10 - Concluídos os trabalhos, a Comissão encaminhará ao Prefeito Municipal relatório final contendo:

I – relação dos candidatos inscritos;

II – candidatos habilitados;

III – candidatos inabilitados;

IV – classificação final;

V – julgamento dos recursos;

VI – recomendação para homologação.

Art. 11 - A Comissão exercerá suas atividades até a homologação definitiva do Chamamento Público nº 001/2026 e a assinatura dos respectivos Termos de Permissão.

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 25 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, 08 DE JULHO DE 2026.

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026. Processo Administrativo nº. 1005.015/2026-SPFG. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de veículos automotores novos (zero quilômetro), destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal. Conforme especificações constantes no Termo de Referência que integra o Edital como anexo I. A realização da sessão será dia 24 de julho de 2026 – às 11h00min (onze horas) no endereço www.licitavilanovadosmartirios.com.br. O Edital completo está disponível para consulta e retirada nos endereços eletrônicos: www.vilanovadosmartirios.ma.gov.br, www.licitavilanovadosmartirios.com.br ou www.gov.br/pncp. Maiores informações poderão ser obtidas e-mail: editais.vnm2021@gmail.com, ou pelo telefone (99) 3539-1502. Vila Nova Martírios – MA, 06 de julho de 2026. Marcelo Claudio Gomes – Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Pública.

ERRATA Nº 002/2026 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1006.015/2026-SCTS

Dispõe sobre a retificação dos Capítulos IV – Das Inscrições e IX – Do Cronograma do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, destinado à seleção pública para concessão de Permissão de Uso para exploração do Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Táxi no Município de Vila Nova dos Martírios/MA.

O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, torna pública a presente ERRATA, para retificar os Capítulos IV – Das Inscrições e IX – Do Cronograma, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – ONDE SE LÊ

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

(Mantém-se a redação originalmente publicada no Edital.)

LEIA-SE

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º As inscrições serão gratuitas e destinadas exclusivamente às pessoas físicas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 335/2026, no Decreto Municipal nº 025/2026, no Decreto Municipal nº 026/2026 e neste Edital.

Art. 9º O período de inscrições será de 01 de julho de 2026 a 30 de julho de 2026, observando-se o cronograma constante deste Edital.

Art. 10. As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma presencial, mediante protocolo da documentação na sede da Secretaria Municipal da Cidade, Transporte e Serviços Públicos, situada na Rua Laurentino Soares, s/n, Vila João Pinto, Vila Nova dos Martírios/MA.

Art. 11. O atendimento ao público ocorrerá nos dias úteis, nos seguintes horários:

I – Das 08h00 às 13h00;

II – Das 14h00 às 17h00.

Art. 12. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo relacionados, em original e cópia legível ou em cópia autenticada, observando-se a seguinte ordem:

I – Requerimento de Inscrição (Ficha de Inscrição), devidamente preenchido e assinado;

II – Documento Oficial de Identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Profissional ou outro documento oficial equivalente);

III – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

IV – Certidão de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF), emitida pela Receita Federal do Brasil;

V – Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria "B" ou superior, contendo a observação EAR – Exerce Atividade Remunerada, dentro do prazo de validade;

VI – Comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 90 (noventa) dias ou declaração de residência acompanhada da documentação admitida em lei;

VII – Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

VIII – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual;

IX – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal;

X – Comprovante de inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, mediante apresentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

XI – Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino sujeitos à obrigatoriedade do serviço militar, quando for o caso;

XII – Duas fotografias recentes, tamanho 3x4, coloridas;

XIII – Declaração de inexistência de outra permissão, autorização ou concessão para exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros – Táxi, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;

XIV – Declaração de veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.

'a7 1º Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, incompletos, vencidos quando possuírem prazo de validade ou apresentados em desacordo com as exigências deste Edital.

'a7 2º A Comissão Especial de Seleção poderá promover diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, desde que não impliquem substituição de documentos obrigatórios cuja apresentação era exigida durante o período de inscrição.

'a7 3º A apresentação de documento falso, declaração inverídica ou qualquer tentativa de fraude implicará a imediata inabilitação do candidato, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

'a7 4º O protocolo da inscrição não gera direito adquirido à obtenção da Permissão de Uso, constituindo apenas habilitação para participação no processo seletivo, cuja classificação observará os critérios previstos neste Edital.

'a7 5º Encerrado o prazo de inscrições, não será admitida a inclusão, substituição ou complementação de documentos obrigatórios, ressalvadas as diligências promovidas pela Comissão Especial para esclarecimento de informações já apresentadas, desde que não alterem o conteúdo essencial da documentação originalmente protocolada.

II – ONDE SE LÊ

CAPÍTULO IX

DO CRONOGRAMA

·Publicação do Edital: 25.06.2026

·Inscrições: 01.07.2026 a 24.07.2026

·Análise Documental: 27.07.2026 a 07.08.2026

·Resultado Preliminar: até 14.08.2026

·Prazo Recursal: 05 (cinco) dias úteis

·Julgamento dos Recursos: 05 (cinco) dias úteis

·Resultado Final: 31.08.2026

·Homologação: 01.09.2026

·Assinatura dos Termos de Permissão: 02.09.2026

·Vistoria dos Veículos: até 30 dias após homologação

·Início das Atividades: até 45 dias após homologação

LEIA-SE

CAPÍTULO IX

DO CRONOGRAMA

O procedimento de seleção pública obedecerá ao seguinte cronograma:

ETAPADATA/PERÍODOPublicação do Edital25/06/2026Período de Inscrições01/07/2026 a 30/07/2026Análise da Documentação03/08/2026 a 11/08/2026Publicação do Resultado Preliminaraté 14/08/2026Prazo para Interposição de Recursos05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado preliminarJulgamento dos Recursosaté 28/08/2026Publicação do Resultado Final31/08/2026Homologação do Resultado Final01/09/2026Assinatura dos Termos de Permissão02/09/2026Vistoria dos Veículosaté 30 (trinta) dias contados da homologaçãoInício das Atividadesaté 45 (quarenta e cinco) dias contados da homologaçãoDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 que não conflitarem com a presente Errata.

A presente Errata passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 para todos os efeitos legais, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada aos interessados pelos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital original.

Vila Nova dos Martírios/MA, 08 de julho de 2026.

TAFAREL BATISTA DE CASTRO LEITESecretário Municipal da Cidade, Transporte e Serviços Públicos

JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHOPrefeito Municipal