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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 296/2023

24/03/2023

*ALTERA ARTIGOS DA LEI 272t2022, QU§ Dr§PÔE SOBR§ Á REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMEI§TO DOS DIRETTOS DÀ CRIÀNÇÀ E DO ÂI}OLESCENTE E DÁ OUTRAS PROYIDÊNCIAS'.

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