Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 300/2023

27/06/2023

“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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