Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 309/2023
17/11/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO VALOR DE ATÉ R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
